PATU- PREFEITURA TRANSFERE O FERIADO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA SEXTA-FEIA (28)


DECRETO Nº 077/2015 

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito do Executivo Municipal. A Prefeita Constitucional do Município de Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas no art. 31, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município; e Considerando o feriado do dia do FUNCIONALISMO PÚBLICO comemorado em 28 de outubro, quarta-feira. 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica transferido para sexta-feira, dia 30 de outubro, para o expediente de todos os órgãos públicos municipais. 

Art. 2º Serão mantidas apenas, em sistema de plantões as atividades essenciais do município, tais como os atendimentos médicos, limpeza urbana e atividades a cargo da Secretaria referente à Guarda Municipal. 

 Art. 3º A formalização do Ato Executivo exposto no Art. 1º deste Decreto limita-se, único e exclusivamente, a data estabelecida em seu teor, considerando-se inconstitucional a perduração desta Ação Administrativa. 

 Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. 

 Publique-se, registre-se e cumpra-se. 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PATU, 
Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2015. 

EVILÁSIA GILDÊNIA DE OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal SECOM

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