PATU- Tribunal mantém sentença de mais uma condenação do ex-prefeito Popó

Ex-prefeito Possidônio Queiroga

No ano de 2010, o Município de Patu entrou com uma Ação Civil Pública deImprobidade Administrativa contra o ex-prefeito Possidônio Queiroga da Silva Neto, porque este, quando foi Prefeito do Município, não apresentou a prestação de contas do quinto e do sexto bimestres do ano de 2008, além de não ter enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a prova de ter aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2009, que deveria ter sido votada e aprovada no ano de 2008.

A omissão do então gestor Possidônio Queiroga da Silva Neto, o “Popó”, deixou o Município inadimplente e inscrito em cadastros negativos oficiais, impedindo que o Município pudesse celebrar convênios e contratos de repasse com outras entidades da Administração Pública.

O Município requereu a condenação do ex-prefeito nas penas aplicáveis aos praticantes de ato de improbidade administrativa, inclusive ressarcimento pelos prejuízos causados e perda ou suspensão de direitos políticos, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Na Comarca de Patu, o processo recebeu o número 0000363-22.2010.8.20.0125.
Em 7 de novembro de 2013, o processo foi julgado pelo magistrado José Herval Sampaio Júnior, que declarou ser procedente o pedido apresentado pelo Município de Patu, condenando o ex-prefeito Possidônio nas penalidades de suspensão dos direitos políticos de 03 (três) anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração de Popó quando era prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 03 (três) anos.

Diante da sentença, o ex-prefeito Popó apresentou recurso de apelação, que foi analisado perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, onde tramitou com o número 2014.022062-9.

Em julgamento recente, que foi relatado pelo desembargador Amílcar Maia, o Tribunal de Justiça do RN conheceu mas negou provimento ao recurso do ex-prefeito Popó, mantendo todas as condenações impostas pelo Juiz de Direito da Comarca de Patu.

Esse é mais um caso de condenação do ex-prefeito Possidônio Queiroga da Silva Neto, que já foi condenado civilmente por atos de improbidade em mais de um processo e também já foi condenado criminalmente.
Popó, que aos olhos da Justiça não praticou apenas o desvio de 700 mil reais destinados à construção de uma creche infantil, responde a vários processos cíveis e criminais, tanto na Comarca de Patu como na Vara Federal de Pau dos Ferros.

Atualmente, ele tem outros recursos pendentes de apreciação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e no Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que tem sede em Recife-PE.

Por causa de seu agir irresponsável, o Município de Patu passou anos inscrito em cadastros negativos do Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Norte. A gestão da ex-prefeita Evilásia ficou grande parte do seu período lutando para tirar o Município da situação de inadimplência.

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